AREsp 2921772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, substituindo a demolição por obras de adequação conforme prova pericial, e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA; Agravante: JOÃO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Obrigação De Fazer, Demolição, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Fundamentação Das Decisões Judiciais Obrigação De Fazer Demolição Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THELMA DE MESQUITA GARCIA E SOUZA

Agravante

JOÃO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 11 e 489 do CPC por ausência de fundamentação
  2. 2 necessidade de demolição versus substituição por obras de adequação (art. 1.301/1.302 do Código Civil)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, substituindo a demolição por obras de adequação conforme prova pericial, e a reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.