AREsp 2544263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnavam a avaliação fático-probatória da adequação da perícia, da qualificação do perito e da metodologia usada no laudo, circunstâncias que exigiriam o reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado que a perita estava qualificada, o laudo era suficiente e a produção de prova oral desnecessária, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELIZABETH; Recorridas: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Recorridas: CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA.; Recorridas: BRASCADM GESTÃO LTDA.; Rés: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS ADMINISTRADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Nomeação De Perito, Fundamentação Do Laudo Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Nomeação De Perito Fundamentação Do Laudo Pericial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELIZABETH

Recorrente

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Recorridas

CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA.

Recorridas

BRASCADM GESTÃO LTDA.

Recorridas

BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS ADMINISTRADORA LTDA.

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 465 e 468 do CPC quanto à qualificação do perito
  2. 2 violação ao art. 355, inciso I, do CPC por julgamento antecipado e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 violação ao art. 479 do CPC por falta de motivação metodológica do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações impugnavam a avaliação fático-probatória da adequação da perícia, da qualificação do perito e da metodologia usada no laudo, circunstâncias que exigiriam o reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado que a perita estava qualificada, o laudo era suficiente e a produção de prova oral desnecessária, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.