AREsp 2980178 - DECISAO

AREsp 2980178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado pela agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados; aplicou-se também a Súmula n.13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAIRE JULIANA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Demolição De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Demolição De Obra Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

CLAIRE JULIANA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandado pela agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados; aplicou-se também a Súmula n.13/STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem