AREsp 2691797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e a apreciação jurisdicional sobre a produção de provas competiu ao juiz de origem (Súmula 83/STJ); por tais razões manteve-se o acórdão recorrido e negou-se a indenização pleiteada, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante / Recorrente: ALBERTO ALVES (ALBERTO); Agravada / Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (no Bojo De Ação De Direito De Vizinhança) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Servidão Predial, Canalização De Águas E Esgotos, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juiz Como Destinatário Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Vizinhança Servidão Predial Canalização De Águas E Esgotos Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais +6 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO ALVES (ALBERTO)

Agravante / Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (no Bojo De Ação De Direito De Vizinhança) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusões fáticas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e a apreciação jurisdicional sobre a produção de provas competiu ao juiz de origem (Súmula 83/STJ); por tais razões manteve-se o acórdão recorrido e negou-se a indenização pleiteada, majorando-se honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.