AREsp 3023666 - ACORDAO

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As matérias controvertidas (legitimidade passiva, origem dos danos, quantificação dos danos materiais e caracterização do dano moral) foram decididas com base na análise probatória, notadamente no laudo pericial que concluiu pela relação entre a obra no terreno vizinho e as avarias, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: CAPRICCIO HOTEL EIRELI - EPP; Autor: MARCELO D"ANGELO; Autor: VICENZO D"ANGELO; Autor: CLEUSA APPARECIDA PERRELLA D"ANGELO; Réu: BETA 41 INCORPORAÇÃO LTDA.; Réu: JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: GRIGEM GROUP EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Legitimidade Passiva Nexo De Causalidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAPRICCIO HOTEL EIRELI - EPP

Autor

MARCELO D"ANGELO

Autor

VICENZO D"ANGELO

Autor

CLEUSA APPARECIDA PERRELLA D"ANGELO

Autor

BETA 41 INCORPORAÇÃO LTDA.

Réu

JGV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

GRIGEM GROUP EMPREENDIMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da BETA 41
  2. 2 nexo de causalidade entre a obra no terreno vizinho e as avarias no imóvel dos autores
  3. 3 valoração dos danos materiais apurados por perícia

Ratio Decidendi

As matérias controvertidas (legitimidade passiva, origem dos danos, quantificação dos danos materiais e caracterização do dano moral) foram decididas com base na análise probatória, notadamente no laudo pericial que concluiu pela relação entre a obra no terreno vizinho e as avarias, de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.