AREsp 2930873 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados, a dependência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial, motivos que justificam a inadmissão (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: MUMORI DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA; Agravada: EL DIAGNOSTICOS LTDA; Agravada: Lubas Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +6 more

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Parties

MUMORI DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

EL DIAGNOSTICOS LTDA

Agravada

Lubas Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de dispositivos federais arrolados
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração da violação dos dispositivos indicados, a dependência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a falta de comprovação de dissídio jurisprudencial, motivos que justificam a inadmissão (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.