REsp 2005095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, motivou a divergência em relação ao laudo pericial nos termos do art. 371 do CPC, aplicou corretamente o art. 373 do CPC ao reconhecer prova documental suficiente dos gastos comprovados e interpretou adequadamente o art. 1.288 do Código Civil ao concluir não haver agravamento ilícito da condição natural do imóvel inferior; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma no STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SEMEATO DE AÇOS (CSA); Recorrido: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RESIDENCIAL PARK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Escoamento Pluvial, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Escoamento Pluvial Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA SEMEATO DE AÇOS (CSA)

Recorrente

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RESIDENCIAL PARK)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração da prova pericial e livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJMG) enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, motivou a divergência em relação ao laudo pericial nos termos do art. 371 do CPC, aplicou corretamente o art. 373 do CPC ao reconhecer prova documental suficiente dos gastos comprovados e interpretou adequadamente o art. 1.288 do Código Civil ao concluir não haver agravamento ilícito da condição natural do imóvel inferior; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório está obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo reforma no STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA SEMEATO DE AÇOS (CSA)
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou a CSA a desfazer a barragem e reconhecer o pagamento de R$ 109.377,00 pelos gastos comprovados com dragagem, na forma do julgado de origem