AREsp 3043645 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o laudo pericial carread o aos autos foi suficiente para o convencimento do Tribunal de origem; reconheceu-se a existência de dano e da responsabilidade de indenizar (an debeatur), admitindo-se a remessa à liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur; afastou-se o conhecimento de questões não prequestionadas e declarou não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BAZAR ATACADÃO 26 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Dano Moral, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Dano Moral Liquidação De Sentença Prova Pericial +3 more

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Parties

BAZAR ATACADÃO 26 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370 CPC)
  2. 2 possibilidade de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur
  3. 3 legitimidade ativa do possuidor para pleitear indenização (art. 1.277 CC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o laudo pericial carread o aos autos foi suficiente para o convencimento do Tribunal de origem; reconheceu-se a existência de dano e da responsabilidade de indenizar (an debeatur), admitindo-se a remessa à liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur; afastou-se o conhecimento de questões não prequestionadas e declarou não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.