AREsp 3075542 - DECISAO

AREsp 3075542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório nos autos, que as provas testemunhal e documental eram suficientes, tornando desnecessária a perícia nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC; o acolhimento da tese contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR LUIS DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Autora/recorrida: Zilka Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Cerceamento De Defesa Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR LUIS DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Zilka Vargas

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para delimitação de terrenos e reconhecimento de invasão
  2. 2 hipótese de indeferimento da perícia nos termos do art. 464, § 1º, II, CPC
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório nos autos, que as provas testemunhal e documental eram suficientes, tornando desnecessária a perícia nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC; o acolhimento da tese contrária exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil