AREsp 1795822 - DECISAO

AREsp 1795822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação houve falta de prequestionamento nos autos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à matéria relativa ao laudo pericial, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem considerou o laudo suficiente e não infirmado por outros elementos.

Parties
Agravante: IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Prequestionamento Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGREJA PENTECOSTAL DEUS É AMOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 473, §2º, do CPC (perícia teria ultrapassado os limites da designação)
  2. 2 alegada violação do art. 477, §2º, I, do CPC (alegação de laudo pericial inconclusivo)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira alegação houve falta de prequestionamento nos autos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à matéria relativa ao laudo pericial, o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pois o Tribunal de origem considerou o laudo suficiente e não infirmado por outros elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.