AREsp 1792137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 é matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; e (iv) quanto à multa por embargos protelatórios, houve óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais atacados.

Parties
Agravante: MABEL CRISTINA THOMAZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

MABEL CRISTINA THOMAZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de quesitos complementares após apresentação de laudo pericial (art. 477 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir prova complementar
  3. 3 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 é matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o exame da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática; e (iv) quanto à multa por embargos protelatórios, houve óbice da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais atacados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.