AREsp 1762546 - DECISAO

AREsp 1762546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisório, motivo pelo qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem e se majoraram os honorários do recorrido de 13% para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 quantum indenizatório e sua revisão em sede de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria o reexame do suporte fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$5.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisório, motivo pelo qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem e se majoraram os honorários do recorrido de 13% para 14% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 13% para 14% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.