AREsp 1781402 - DECISAO

AREsp 1781402 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação dos dispositivos legais exigidos (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias passíveis de exame (Súmula 211/STJ) e não ocorreu cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial oficial era suficientemente esclarecedor e que as infiltrações decorreram de falhas de construção, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Por Infiltrações, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Danos Por Infiltrações Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Indeferiu Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por negativa de complementação de perícia
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com indicação dos dispositivos legais exigidos (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias passíveis de exame (Súmula 211/STJ) e não ocorreu cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que o laudo pericial oficial era suficientemente esclarecedor e que as infiltrações decorreram de falhas de construção, sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.