AREsp 1841865 - DECISAO

AREsp 1841865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (art. 186 da Lei n. 13.885/2004), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TDSP MARATONA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil Por Obras, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Recuo Mínimo (lei N. 13.885/2004), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 280/stf (direito Local)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Por Obras Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Recuo Mínimo (lei N. 13.885/2004) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

TDSP MARATONA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 927 e 945 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade do dono da obra pelos danos a terceiros
  3. 3 existência de nexo de causalidade comprovado por laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (art. 186 da Lei n. 13.885/2004), aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.