AREsp 1829528 - DECISAO

AREsp 1829528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação da violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal e vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: LÍDIA CERQUEIRA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Valoração Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Valoração Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LÍDIA CERQUEIRA BERNARDO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 371, 479, 480 do CPC e art. 186 do CC
  3. 3 valoração e tempo da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação da violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da tese recursal e vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.