AREsp 1854794 - DECISAO

AREsp 1854794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos incisos supostamente violados, reforçando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JORGE FRANCISCO; Recorridos: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Embargo De Obra, Passagem De Tubulação Subterrânea De Esgoto, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Embargo De Obra Passagem De Tubulação Subterrânea De Esgoto Abuso De Direito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE FRANCISCO

Recorrente

RÉUS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 déficit de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque as questões alegadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e sem especificação dos incisos supostamente violados, reforçando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.