AREsp 1862579 - DECISAO

AREsp 1862579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particularizada o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON RIBEIRO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Não Fazer, Danos Morais, Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Não Fazer Danos Morais Enriquecimento Ilícito Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANDERSON RIBEIRO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 884 do CC e art. 373 do CPC (enriquecimento ilícito)
  2. 2 alegada violação aos arts. 186 e 927 do CC (responsabilidade civil)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou de forma clara e particularizada o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial