AREsp 1878086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração capazes de suprir o prequestionamento fictamente; além disso, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre o nexo causal e a valoração pericial seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: PRIMEIRA IGREJA DE CRISTO CIENTISTA SÃO CAETANO DO SUL (PRIMEIRA IGREJA); Réu: GS2 REALTY LTDA, outro nome: GMR GRADUAL MALLS & REALTY S.A. (GMR); Réu: KALLAS CONSTRUTORA S.A. (KALLAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PRIMEIRA IGREJA DE CRISTO CIENTISTA SÃO CAETANO DO SUL (PRIMEIRA IGREJA)

Autor

GS2 REALTY LTDA, outro nome: GMR GRADUAL MALLS & REALTY S.A. (GMR)

Réu

KALLAS CONSTRUTORA S.A. (KALLAS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do CC
  2. 2 ofensa ao art. 186 do CC
  3. 3 nexo de causalidade entre obra vizinha e danos ao imóvel da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração capazes de suprir o prequestionamento fictamente; além disso, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre o nexo causal e a valoração pericial seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRIMEIRA IGREJA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  • Publique-se.