AREsp 1880656 - DECISAO

AREsp 1880656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ) e porque, no entendimento do tribunal de origem, a perícia seria ineficaz para resolver as questões principais apontadas pelas partes.

Parties
Agravante: JORGE LOMIENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE LOMIENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para comprovação dos fatos alegados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 373, I, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ) e porque, no entendimento do tribunal de origem, a perícia seria ineficaz para resolver as questões principais apontadas pelas partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observada eventual gratuidade, nos termos do art. 85, § 11, CPC