AREsp 1895203 - DECISAO

AREsp 1895203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de fundamentação apta a evidenciar obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas quanto ao reconhecimento da decadência prevista no art. 1.302 do CC/02 (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/autor: LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES; Agravado/réu: ENILSON QUEIROZ PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Decadência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Decadência Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES

Agravante/autor

ENILSON QUEIROZ PESSANHA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, II, do CPC/15 (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (embargos de declaração)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.301 e 1.302 do CC/02 (direito de vizinhança e prazo decadencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de fundamentação apta a evidenciar obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento quanto ao art. 373, II, do CPC/15 (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar fatos e provas quanto ao reconhecimento da decadência prevista no art. 1.302 do CC/02 (Súmula 7/STJ), fundamentando a decisão no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC/15).