AREsp 2024686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, que a condenação por depreciação do imóvel configurou julgamento extra petita por não ter sido pleiteada na inicial, que a perícia apontou conformidade das modificações com normas municipais afastando o nexo de responsabilidade do Município, e que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de incidir óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e outras regras de admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO; Apelante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Termo De Habite Se, Julgamento Extra Petita, Remessa Necessária, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito De Vizinhança Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Termo De Habite Se Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

SILVERLENE OLIVA BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO

Agravante

Município

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 julgamento extra petita quanto à desvalorização do imóvel
  3. 3 responsabilidade do Município por obra particular e eventual falta de atuação fiscalizatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, que a condenação por depreciação do imóvel configurou julgamento extra petita por não ter sido pleiteada na inicial, que a perícia apontou conformidade das modificações com normas municipais afastando o nexo de responsabilidade do Município, e que a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de incidir óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e outras regras de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se.