AREsp 2580730 - DECISAO

AREsp 2580730 - DECISAO

O agravo foi negado por insuficiência da fundamentação recursal para demonstrar violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, pela aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas e pela deficiência do cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou a responsabilidade por danos materiais e morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Por Infiltração, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova técnica complementar
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial para reforma de decisão que afastou danos morais e materiais
  3. 3 necessidade de indicação clara de dispositivos legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por insuficiência da fundamentação recursal para demonstrar violação de dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, pela aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas e pela deficiência do cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial; consequentemente manteve-se a decisão do Tribunal a quo que afastou a responsabilidade por danos materiais e morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 em favor da parte beneficiária da gratuidade de justiça