AREsp 2665346 - DECISAO

AREsp 2665346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas (fotografia e elementos sobre topografia), concluiu que cabia à parte autora a construção do muro de contenção em razão da diferença de nível e dos trabalhos de terraplenagem, conclusão baseada em matéria fático-probatória; reformá-la exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Muro De Arrimo, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Muro De Arrimo Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela construção e conservação de muro de arrimo entre imóveis com diferença de nível
  2. 2 obrigação de escoamento de águas pluviais entre prédios vizinhos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas (fotografia e elementos sobre topografia), concluiu que cabia à parte autora a construção do muro de contenção em razão da diferença de nível e dos trabalhos de terraplenagem, conclusão baseada em matéria fático-probatória; reformá-la exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).