REsp 2100526 - DECISAO

REsp 2100526 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de pontos processuais alegados (incidência da Súmula 211) e porque a modificação do resultado da instância ordinária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). O Tribunal de origem concluiu que a relação é de direito de vizinhança, não de consumo, que a autora não comprovou o nexo causal nem a extensão dos danos e que a perícia indicou pré-existência de avarias e impossibilidade de vincular as despesas à obra vizinha; assim, não houve elementos suficientes para condenação, e o STJ apenas majorou os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: HIROKO TANI; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Produção Antecipada De Provas, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Vizinhança Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Produção Antecipada De Provas Perícia +2 more

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Parties

HIROKO TANI

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e figura do consumidor por equiparação
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 17 CDC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de pontos processuais alegados (incidência da Súmula 211) e porque a modificação do resultado da instância ordinária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7). O Tribunal de origem concluiu que a relação é de direito de vizinhança, não de consumo, que a autora não comprovou o nexo causal nem a extensão dos danos e que a perícia indicou pré-existência de avarias e impossibilidade de vincular as despesas à obra vizinha; assim, não houve elementos suficientes para condenação, e o STJ apenas majorou os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.