AREsp 3073518 - DECISAO

AREsp 3073518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC; quanto às alegações de violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, a matéria dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao reconhecer abuso do direito e responsabilidade subjetiva.

Parties
Agravante: LUCAS AUGUSTO FERREIRA TERNEIRO - ME; Demandado: Silvano Borges Mathias; Demandado: Leusa Maria Regalau Mathias; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Perturbação Do Sossego, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Perturbação Do Sossego Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS AUGUSTO FERREIRA TERNEIRO - ME

Agravante

Silvano Borges Mathias

Demandado

Leusa Maria Regalau Mathias

Demandado

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 caracterização de abuso do direito e perturbação do sossego por estabelecimento comercial
  3. 3 natureza da responsabilidade do locador (subjetiva vs objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 371 do CPC; quanto às alegações de violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, a matéria dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem devidamente fundamentado ao reconhecer abuso do direito e responsabilidade subjetiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.