AREsp 3093814 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOCIL BOGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Nunciação De Obra Nova, Demolição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Demolição Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOCIL BOGONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão de oportunidades de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de demolição por suposta violação do direito de vizinhança versus direito de propriedade
  3. 3 prequestionamento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; além disso, a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.