REsp 1918949 - ACORDAO

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Os promitentes compradores têm legitimidade para participar e votar nas assembleias condominiais quando houver imissão na posse da unidade e o condomínio tiver sido cientificado da alienação; por outro lado, o recurso especial quanto ao pedido de indenização por danos morais não foi conhecido em razão de deficiência de argumentação e de ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: ANA MARIA FRANCISCO; Recorrido: CONDOMÍNIO PENT HOUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Direito De Voto Em Assembleia Condominial, Promitente Comprador, Imissão Na Posse, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Danos Morais, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 886
Direito Civil Direito Condominial Processo Civil Direito De Voto Em Assembleia Condominial Promitente Comprador Imissão Na Posse Responsabilidade Por Despesas Condominiais Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ANA MARIA FRANCISCO

Recorrente

CONDOMÍNIO PENT HOUSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador sem averbação no registro de imóveis tem direito de voto em assembleia condominial
  2. 2 Se houve abalo moral e direito à indenização por ter sido impedida de votar

Ratio Decidendi

Os promitentes compradores têm legitimidade para participar e votar nas assembleias condominiais quando houver imissão na posse da unidade e o condomínio tiver sido cientificado da alienação; por outro lado, o recurso especial quanto ao pedido de indenização por danos morais não foi conhecido em razão de deficiência de argumentação e de ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconhecer o direito de voto da recorrente nas assembleias do condomínio recorrido desde que presentes imissão na posse e ciência da alienação
  • Não conhecido o recurso especial quanto ao pedido de indenização por danos morais (impedido por deficiência de argumentação e ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido)