REsp 2143043 - DECISAO

REsp 2143043 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente os pontos levantados nos embargos de declaração relativos à interpretação do art. 43 da Lei 11.101/2005 e ao conflito de interesses do acionista-credor.

Parties
Recorrente: Arca S/A Agropecuária (em recuperação judicial); Recorrida: Roberta Kann Donato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos argumentos suscitados nos embargos de declaração; demais questões e tutela pleiteada julgadas prejudicadas
Legal Topics
Direito De Voto Em Assembleia De Credores, Conflito De Interesses, Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 43 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Societário Direito De Voto Em Assembleia De Credores Conflito De Interesses Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 43 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Arca S/A Agropecuária (em recuperação judicial)

Recorrente

Roberta Kann Donato

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o acionista-credor com participação inferior a 10% pode ser privado do direito de voto na assembleia-geral de credores com base no art. 43 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão/contradição ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar pontos suscitados relativos a conflito de interesses e aplicabilidade do art. 115 da Lei 6.404/1976
  3. 3 Aplicabilidade do regime geral de conflito substancial de interesses ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente os pontos levantados nos embargos de declaração relativos à interpretação do art. 43 da Lei 11.101/2005 e ao conflito de interesses do acionista-credor.

Court Disposition

provimento do recurso especial para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos argumentos suscitados nos embargos de declaração; demais questões e tutela pleiteada julgadas prejudicadas

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que aprecie os argumentos levantados nos embargos de declaração
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem sobre o teor desta decisão