REsp 2143043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Arca S/A Agropecuária (em recuperação judicial), com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que, em ação de recuperação judicial, deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto por Roberta Kann Donato, acionista da recuperanda Arca, reconhecendo o seu direito de voto na assembléia geral de credores, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUESTÕES RELATIVAS À CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO JÁ SUPERADA NA FASE DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - SUPRESSÃO DE VOTO DE ACIONISTA - IMPOSSIBILIDADE - COTA SOCIETÁRIA ABAIXO DO TETO DE VEDAÇÃO PARA DIREITO A VOTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Apesar da irresignação da agravante, verifica-se que a questão da viabilidade/necessidade da recuperação judicial em relação à empresa agravada é própria da fase inicial do procedimento, ocasião em que em que o Juízo recuperacional utilizou-se, inclusive, de laudo de verificação prévia para melhor análise do contexto de crise econômica e de atendimento aos requisitos legais exigidos para tanto. II - Uma vez que a participação da agravante no quadro societário da agravada não supera o limite legal de 10%, não há como tolher o seu direito a voto em AGC. Alega a recorrente que o TJMT teria violado os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, por ter incorrido em contradições e omissões relevantes para o deslinde da controvérsia. Sustenta que o acórdão recorrido também violou o art. 43 da Lei n. 11.101/200, haja vista a vedação ao exercício do direito de voto por sócios da empresa recuperanda, independentemente da sua participação acionária. Defende que o percentual mínimo mencionado no dispositivo legal se aplicaria somente às sociedades coligadas, controladoras ou controladas que tenham sócio/acionista com participação superior a 10% do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% do capital social. Assevera, ainda, ter havido violação ao art. 115 da Lei n. 6.404/1976, pois a parte recorrida, na qualidade de acionista da empresa recuperanda, buscaria se beneficiar de modo particular na recuperação judicial, em interesse conflitante com o da companhia. Contrarrazões às fls. 418/450. Assim posta a questão, passo a decidir. Para melhor compreensão da controvérsia, registro que, neste caso, em primeira instância, o Juízo falimentar suprimiu o direito de voto, em assembleia geral de credores, da credora Roberta Kann Donato, em virtude de conflito de interesses, levando em consideração (i) sua posição como acionista da recuperanda; (ii) o valor do seu crédito; (iii) a posição nas classes que ocupa (quirografários e garantia real); e (iv) seu objetivo de proteger os seus créditos, em detrimento do soerguimento da recuperanda. Interposto agravo de instrumento contra tal decisão, o TJMT a ele deu provimento, consignando que não seria possível a vedação ao exercício do direito de voto da acionista com participação acionária inferior a 10%, conforme trecho abaixo: No que tange ao direito a voto de sócio que também detém a condição de credor da empresa/devedora em recuperação judicial, o artigo 43 da Lei nº 11.101.2005, prevê em letras claras que, in verbis: Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação. (grifei e destaquei) Com efeito, verifica-se da atenta leitura da norma supramencionada, que há um critério objetivo de participação acionária na empresa, para fins de afastamento ou não do direito a voto do acionista na assembleia geral de credores. Neste caso, depreende-se da atenta leitura do parecer emanado da empresa Administradora Judicial no id nº 77105905, que a agravante Roberta Kann Donato é sócia/acionista da recuperanda, com participação societária de 4,20%, conforme informado no seguinte quadro: .. . Desta feita, uma vez que a participação da agravante no quadro societário da agravada não supera o limite legal de 10%, não há como tolher o seu direito a voto em AGC. .. Assim, não há como ignorar a necessidade de retificar o quórum de votação do plano aprovado, inclusive com a convocação de nova assembleia, se necessário. Irresignada, a recuperanda opôs embargos de declaração, por meio dos quais suscitou a existência de (i) contradição na interpretação do art. 43 da Lei n. 11.101/2005; (ii) omissão quanto (ii.1) ao fato de que Roberta Kann Donato possui voto determinante na aprovação de contas da empresa; (ii.2) à aplicabilidade do disposto no art. 115 da Lei n. 6.404/1976 para aferir a existência de conflito de interesses de acionista; e (ii.3) às manifestações constantes dos autos reconhecendo o conflito de interesses de Roberta Kann Donato com a empresa recuperanda. Os embargos de declaração, contudo, foram rejeitados de forma genérica pelo TJMT, sob o fundamento de que a pretensão do recurso seria puro inconformismo com o resultado do julgamento. Ocorre que, ao assim proceder, o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por ter deixado de apreciar de maneira específica e fundamentada os pontos levantados pela empresa recuperanda, relevantes para o deslinde da controvérsia. Registro que, na hipótese dos autos, a decisão do Juízo falimentar que reconheceu o impedimento ao voto da parte ora recorrida não se pautou apenas no art. 43 da Lei n. 11.101/2005, mas também no regime geral do conflito substancial de interesses, em virtude de circunstâncias objetivas do caso concreto, como se depreende do seguinte trecho de sua decisão: Como se viu, o alegado vício da contradição, segundo a ora embargante residiria no fato de que, sendo acionista minoritária da empresa recuperanda, com participação de 4,2%, seu voto não poderia ser afastado com fundamento no art. 43, da LRF, que exige, para tanto, participação acionária/societária superior ao percentual de 10% do capital social do devedor, o que, segundo alega a embargante, teria sido considerado para permitir o voto da credora Encomind. Ocorre que, apesar da decisão embargada ter se pautado no art. 43, da LRF, a exclusão do direito de voto da ora embargante, que se apresenta como credora e acionista da empresa em recuperação judicial, se deu em virtude do conflito de interesses, sem embargo do percentual mínimo de 10% estabelecido pela norma em comento. Isso em razão de que, diante do caso específico no qual a ora embargante figura com credora e como investidora da empresa em recuperação judicial, este Juízo entendeu por bem levar em consideração a real intenção do legislador em estabelecer a limitação do direito de voto do sócio/acionista credor, ou seja, o evidente conflito de interesses, e, nesse sentido, aplicando-se também o regime geral do conflito substancial de interesses, utilizado para hipóteses não previstas expressamente em lei. Esse entendimento foi igualmente abraçado pelo ilustre promotor de justiça que no parecer de Id. 91689802, consignou o seguinte: ".. a credora ROBERTA, mesmo sendo acionista da empresa devedora, posiciona-se de forma contrária aos interesses da empresa que está buscando meios de se soerguer e de evitar a falência. (..) É plenamente compreensível que a credora se insurja quanto a algo que possa reduzir a sua capacidade de adimplemento integral dos seus créditos, conforme previsões contidas no PRJ da devedora (deságios, parcelamentos etc.). Neste ponto, não há irregularidade ou ilegalidade qualquer. Ninguém é obrigado a aceitar alterações em seus direitos creditórios de forma pacífica. O que não se mostra compreensível é a credora figurar como acionista de uma empresa e adotar postura contrária à própria empresa em estado de recuperação buscando experimentar um lucro desproporcional decorrente de quase uma "especulação". O caso é peculiar uma vez que, se imaginarmos um cenário diverso, contrário, em que esta credora fosse favorável ao PRJ e ao termo de adesão apresentado pela empresa, certamente outros credores estariam apresentando objeções neste momento, alegando que haveria conflito de interesses em uma sócia/acionista se posicionar de forma favorável ao plano que beneficiará a própria empresa em que possui ações. Ou seja, se há conflito de interesses em um sócio/acionista empenhar esforços para a homologação de um PRJ que beneficiará a empresa em que figura no quadro societário, certamente também há conflito de interesses quando este mesmo sócio/acionista se posiciona de forma contrária ao plano de recuperação judicial da empresa, haja vista ser possuidor de crédito vultoso e primar essencialmente pela preservação de seus direitos creditórios." (grifou-se) Note-se que, ao analisar o caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto a esses pontos, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, limitando-se à interpretação literal do art. 43 da Lei n. 11.101/2005, de modo que resta caracterizada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie os argumentos levantados pela ora recorrente nos seus embargos de declaração. Julgo prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial, bem como a tutela pleiteada às fls. 497/508. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem sobre o teor dessa decisão. Intimem-se. EMENTA