AREsp 2423039 - DECISAO

AREsp 2423039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do recorrente confrontavam premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido (manutenção expressa das condições originais de pagamento no plano), havendo deficiência na fundamentação capaz de demonstrar violação de norma federal (Súmula 284/STF), e sendo vedado ao recurso especial o reexame de interpretação contratual ou de provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a matéria relativa ao patrimônio de afetação já havia sido decidida e submetida ao STJ, não sendo admissível novo enfrentamento parcial dos fundamentos (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravadas: Agravadas; Administrador Judicial: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Voto Em Assembleia Geral De Credores, Plano De Recuperação Judicial, Patrimônio De Afetação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (reexame De Fatos E Fundamentos)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito De Voto Em Assembleia Geral De Credores Plano De Recuperação Judicial Patrimônio De Afetação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (reexame De Fatos E Fundamentos)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Agravadas

Agravadas

Administrador Judicial

Administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das condições originárias do crédito e direito de voto nas assembleias de credores
  2. 2 Possível extinção irregular do patrimônio de afetação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de premissas fáticas consolidadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do recorrente confrontavam premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido (manutenção expressa das condições originais de pagamento no plano), havendo deficiência na fundamentação capaz de demonstrar violação de norma federal (Súmula 284/STF), e sendo vedado ao recurso especial o reexame de interpretação contratual ou de provas (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a matéria relativa ao patrimônio de afetação já havia sido decidida e submetida ao STJ, não sendo admissível novo enfrentamento parcial dos fundamentos (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.