AREsp 2765226 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, às fls. 1.346-1.352, contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 367): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DE CREDORES. SUSCITADA NULIDADE DA ASSEMBLEIA-GERAL E, POR CONSEGUINTE, POSTULADO O DESFAZIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI N. 11.101/2005 E ÀS DEMAIS NORMAS JURÍDICAS QUE REGEM A MATÉRIA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES QUE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, PREVALECE SOBRE O INCONFORMISMO EM MATÉRIAS RELACIONADAS À ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PLANO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 683-687). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 45, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, por entender que é inviável que credores com créditos inteiramente preservados integrem o quórum de votação e tenham direito a voto na Assembleia Geral de Credores. Requer a declaração de nulidade da Assembleia Geral de Credores e a anulação da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.065-1.073), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 1.379-1.387). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 45, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem concluiu que foram alteradas as condições originais de pagamento e, por tal razão, seria inaplicável ao caso o disposto no art. 45, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Assim, percebe-se que a origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao direito de voto dos credores trabalhistas de montantes vencidos até R$ 10.000,00, exige o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. EXAME. AUSÊNCIA. JULGADOR. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado com obediência ao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, pois este possui índole predominantemente contratual. Todavia, o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica. 3. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias, para concluir pela invalidade das cláusulas aprovadas pela Assembleia Geral de Credores , demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.931.932/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ASSEMBLEIA GERAL. DIREITO DE VOTO. CREDORES AFETADOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. BONDHOLDERS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VOTAR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. .. 5- A Lei 11.101/05 estabelece, em seu art. 45, § 3º, que, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, não terão direito a voto apenas os credores cujos créditos não foram por ele afetados, seja quanto ao valor devido, seja quanto às condições originais de pagamento. 6- Hipótese concreta em que o acórdão recorrido, soberano no exame do acervo fático-probatório, assentou que o plano de soerguimento promoveu alteração substancial nos valores devidos aos credores quirografários sem garantia e aos detentores de garantia fidejussória. 7- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. .. 9- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.670.096/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 28/6/2017.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIREITO DE VOTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚ MULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.