AREsp 2765226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que o plano alterou as condições originais de pagamento, tornando inaplicável o art. 45, § 3º no caso concreto, e porque admitir o recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Voto Em Assembleia Geral De Credores, Art. 45, § 3º, Lei N. 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5, 7 E 83/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Cível Processual Civil Recuperação Judicial Direito De Voto Em Assembleia Geral De Credores Art. 45, § 3º, Lei N. 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas N. 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 45, § 3º da Lei n. 11.101/2005 quanto ao direito de voto de credores cujos créditos não foram afetados pelo plano
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ e controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou corretamente que o plano alterou as condições originais de pagamento, tornando inaplicável o art. 45, § 3º no caso concreto, e porque admitir o recurso especial exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se