AREsp 1889737 - DECISAO

AREsp 1889737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ) e por fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF), bem como pela não indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CHOROZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Do Servidor Público, Férias (um Terço Constitucional), Décimo Terceiro Salário, Cargo Comissionado, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Constitucional Administrativo Direito Do Servidor Público Férias (um Terço Constitucional) Décimo Terceiro Salário Cargo Comissionado Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CHOROZINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação suficiente)
  2. 2 natureza do cargo comissionado e direito a férias e décimo terceiro
  3. 3 ônus da prova sobre o ente público quanto ao pagamento das verbas pleiteadas (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211 do STJ) e por fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF), bem como pela não indicação precisa dos dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.