REsp 1937859 - DECISAO

REsp 1937859 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação da CR2 ao pagamento de indenização por dano moral, por entender o Tribunal que o atraso de dez meses na entrega do imóvel constituiu, no caso, mero inadimplemento contratual sem circunstância excepcional apta a ensejar dano moral; por sua vez, questões que dependem de reexame probatório ficaram preservadas pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se sucumbência recíproca a ser apurada em liquidação.

Parties
Autor: MARCIO MUNIZ COREA; Autor: SELMA DA SILVA COSTA; Réu: CR2 EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE 9 LTDA (CR2); Réu: DOMINUS ENGENHARIA LTDA. (DOMINUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação de CR2 ao pagamento de indenização por dano moral; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Direito Imobiliário, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Inadimplemento Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Danos Morais Obrigação De Fazer Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Parties

MARCIO MUNIZ COREA

Autor

SELMA DA SILVA COSTA

Autor

CR2 EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE 9 LTDA (CR2)

Réu

DOMINUS ENGENHARIA LTDA. (DOMINUS)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 caracterização do dano moral por atraso na entrega (arts. 186, 884 e 944 do Código Civil)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por perda do objeto (arts. 1331 e 1339 do Código Civil e art. 493 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação da CR2 ao pagamento de indenização por dano moral, por entender o Tribunal que o atraso de dez meses na entrega do imóvel constituiu, no caso, mero inadimplemento contratual sem circunstância excepcional apta a ensejar dano moral; por sua vez, questões que dependem de reexame probatório ficaram preservadas pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se sucumbência recíproca a ser apurada em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação de CR2 ao pagamento de indenização por dano moral; demais pontos mantidos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação de CR2 EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE 9 LTDA ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Fica reconhecida a sucumbência recíproca, cujo decaimento de cada uma das partes deverá ser apurado em liquidação de sentença.