REsp 1937859 - DECISAO

DECISÃO MARCIO MUNIZ COREA e SELMA DA SILVA COSTA (MARCIO e outra) ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada comdanosmateriais emoraiscontraCR2EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE 9 LTDA (CR2) e DOMINUS ENGENHARIA LTDA. (DOMINUS), cujos pedidos foramjulgados parcialmente procedentes,(e-STJ, fls. 380/408). O Tribunal fluminense deu provimento ao apelo de MARCIO e outra, a fim de anular a sentença, julgando prejudicado o recurso de CR2 (e-STJ, fls. 686/695). Em nova análise, o pedido foi julgado parcialmente procedente para (1) condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em edificar corretamente, de acordo com o contrato e com o material de divulgação do empreendimento, toda a área de lazer (tanto a interna, na área do Condomínio, quanto a externa, chamada "parque"), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa única de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após o trânsito em julgado, as rés deverão ser intimadas pessoalmente para cumprimento da obrigação, quando então iniciará o prazo acima referido; (2) ratificar a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que autorizou a consignação devalores nos autos, bem como para reconhecer que os valores depositados (R$ 37.872,00 - índice 372) são aptos a conferir aos autores a quitação das parcelas de junho/2012 até maio/2014; (3) determinar a sustação de qualquer tentativa das rés de retomada do imóvel dos autores, em razão de débitos anteriores à notificação da cessão de crédito, haja vista a inexistência de mora destes para com aquelas, como reconhecido no item "2", acima; (4) ANTECIPAR, EM SENTENÇA, OS EFEITOS DA TUTELA para proibir as rés de incluírem os nomes dos autores em cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos anteriores à notificação acerca da cessão de crédito, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Intime-se pessoalmente as rés, independentemente do trânsito em julgado, para ciência da obrigação de não fazer que lhes é imposta; (5) condenar as rés, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo metade para cada autor. O valor deve ser atualizado pela Ufir-RJ a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (6) condenar as rés, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de indenização por dano material (em razão da não entrega, no prazo devido, da unidade autônoma), a multa de 0,5% ao mês sobre o preço do imóvel pactuado no contrato, devidamente atualizado mês a mês, a contar da data prevista para a entrega da unidade autônoma (ou seja, dez meses de mora); (7) condenar as rés, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de dano material (em razão da não entrega, no prazo devido, da área comum), a indenização que arbitro em 0,1% do valor do imóvel, por mês de mora na entrega das áreas comuns e da área chamada "parque", respeitado o teto de 20% do valor do bem e sem prejuízo da multa referida no item "1" deste dispositivo; (8) condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores, de forma simples, porém devidamente atualizada pela Ufir-RJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, da quantia original de R$ 770,99, cobradas a título de cotas condominiais em período anterior à entrada das chaves; (9) declarar a inexistência de eficácia, com relação aos ora autores, da cessão de crédito operada entre a ré CR2 e o Banco Itaú da dívida referente ao financiamento imobiliário referido no contrato sob exame nestes autos, no período anterior a 17/06/2013; e 10) declarar a inexibilidade das penalidades (multas moratórias) das parcelas vencidas nesse mesmo período anterior a 17/06/2013, em função da inércia da cobrança, pelo credor original (Banco Itaú), que deixou de debitar os valores na conta dos autores;. Julgou, ainda, improcedentes os pedidos de (1) de condenação das rés a restituírem aos autores o valor de R$ 7.645,91, cobrados a título de comissão de corretagem;2) de condenação das rés a pagarem aos autores, a título de perdas e danos, dos honorários convencionais pactuados pelos autores com seu advogado contratado para patrocinar a causa; e 3) de condenação das rés a pagarem aos autores, a título de perdas e danos referente ao aluguel, condomínio e IPTU pagos pelos autores em decorrência do atraso na entrega da unidade autônoma; e, por fim, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de autorização para a compensação dos valores do financiamento, não debitados oportunamente na conta dos autores, das verbas oriundas da presente ação. Isso porque, como foi deferida a consignação dos valores nos autos, não há interesse processual na referida compensação. E considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (não incidente sobre astreintes), na forma do artigo 85 do NCPC (e-STJ, fls. 702/712). Apelaram as partes. O Tribunal fluminense deu parcial provimento a ambos os recursos a fim de: (1)afastar o entendimento de que o total do valor consignado deve servir para considerar quitada a dívida ou parte, devendo ser apurado em fase de cumprimento de sentença os valores em aberto com juros de mora contratual e com a diminuição do valor consignado, pensando o contrato como único;(2)determinar que os valores pagos devem ser apurados adicionados ao consignado e diminuídos dos valores em débito com a inclusão da mora, para verificação correta dos débitos ou créditos, afastando-se a data da suposta comunicação ao devedor da cessão de crédito e observado que no período da consignação deferida não pode ser considerada mora. (3)afastar a multa por atraso na entrega de área externa;e, (4)condenar a empresa a devolver o valor atualizado e com juros da taxa de corretagem. (Ufir-RJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação) (e-STJ, fls. 884/902). Os embargos de declaração opostos por CR2 foram rejeitados (e-STJ, fls. 913/918). No recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, CR2 alegouviolação aos seguintes artigos (1) 489, § 1 2 , III e IV e 1.022, II, do NCPC,ao argumento de que o acórdão foi genérico e omisso; (2)186, 884 e 944, do Código Civil e dissídio jurisprudencial,ao argumento de que não há dano moral pelo simples inadimplemento contratual; (3) 1331 e 1339, do Código Civil e 493do NCPC, sustentando a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ante perda do objeto (e-STJ, fls. 920936). Após o decurso do prazo sem a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. /9534). É o relatório. DECIDO. O inconformismo comporta parcial provimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada omissão e falta de fundamentação CR2 afirmou que o Tribunal estadualnão especificou quais infortúnios teria a parte autora sofrido, além daqueles inerentes ao próprio inadimplemento contratual, sendo a decisão que concedeu a reparação por dano moral,genérica. Com relação ao ponto, a acórdão recorrido destacou: Simples leitura do voto que permite verificar que o colegiado enfrentou e se manifestou expressamente acerca dos pontos suscitados e pertinentes à formação de sua convicção, decidindo, de forma fundamentada, pela ilegitimidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. A livre convicção do magistrado e sua escolha por uma tese, adotando entendimento diverso do que pretende o embargante, não desafia embargos. Impossibilidade de reexame da matéria já discutida. Assim tratou o acórdão sobre as supostas omissões: "Quanto à alegação da perda de objeto da obrigação de fazer, somente na fase de cumprimento da sentença é que poderá a empresa alegar o adimplemento completo da construção da área de lazer externa e interna. O dano moral existe e está adequadamente aplicado. Houve atraso na entrega do imóvel e da área externa e tal fato supera o mero aborrecimento. A unidade habitacional era para ser entregue em outubro de 2010 e só foi entregue em agosto de 2011. E o condomínio com área externa não se sabe ainda se está completo. Veja que a alegação de que tal área externa era como se fosse um "brinde" não pode prosperar. "Está estabelecido na cláusula 2.3.2 do contrato (índice 50) que as áreas comuns do Condomínio Parque das Águas (que seria composto de seis blocos) deveria ser desenvolvida a medida e na mesma proporção em que for construído cada um dos blocos. Assim, uma vez concluídos os blocos, deveria a entrega ter sido completa, com toda a área comum devidamente terminada.", como bem assevera a sentença (e-STJ, fls. 917/918). Não merece respaldo a assertiva de que o acórdão recorrido teria proferido decisão genérica, incompleta ou carente de fundamentação, tendo o Tribunal fluminense decididoa matériamatéria controvertida de forma bastante fundamentada -apresentado os motivos pelos quais reputou devida a condenação das rés ao pagamento de danos morais-, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal bandeirante decidiu a matéria controvertida de forma bastante fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, estando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. (2)Do dano moral (arts. 186, 884 e 944, do CC/02 e dissídio jurisprudencial) A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que oatrasoda promitente vendedora em entregar o imóvel no prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si só,danos morais. A propósito, citem-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA.ATRASONA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO COM BASE NÃO APENAS NA DEMORA NA CONCLUSÃO DAOBRA.PRETENDIDO AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, oatrasona entrega do imóvel constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não geradano moralindenizável. .. . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.918.358/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j.1/06/2021, DJe 8/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA AUTORA. .. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, pela demora na entrega deobra,não configura, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Aplicação da Súmula 83 do STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte Superior" (REsp 1573945/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.575.773/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 31/5/2021, DJe 4/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ATRASONA ENTREGA DE BEM IMÓVEL.INDENIZAÇÃO.DANOS MORAIS.NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só,danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.807.333/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Por outro lado, no entanto, há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe indenização pordanos morais,nos casos deatrasona entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, ou seja, quando ocorrer situação excepcional que configure o abalo imaterial. A esse respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.RECONSIDERAÇÃO.ATRASONA ENTREGA DEOBRA. DANOS MORAIS.INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O meroatrasona entrega do imóvel é incapaz de gerar abalomoralindenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. .. . 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.560.524/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 20/9/2021, DJe 23/09/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configuradano moralindenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelos promitentes-compradores e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dosdanos moraisdecorrentes doatrasona entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.815.810/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019). Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reconheceu a existência dedanoem razão doatrasona entrega do imóvel, o fazendo nos seguintes termos: Houve atraso na entrega do imóvel e da área externa e tal fato supera o mero aborrecimento. A unidade habitacional era para ser entregue em outubro de 2010 e só foi entregue em agosto de 2011. E o condomínio com área externa não se sabe ainda se está completo. Veja que a alegação de que tal área externa era como se fosse um "brinde" não pode prosperar. "Está estabelecido na cláusula 2.3.2 do contrato (índice 50) que as áreas comuns do Condomínio Parque das Águas (que seria composto de seis blocos) deveria ser desenvolvida a medida e na mesma proporção em que for construído cada um dos blocos. Assim, uma vez concluídos os blocos, deveria a entrega ter sido completa, com toda a área comum devidamente terminada.", como bem assevera a sentença. .. Como já dito, não fosse o atraso na entrega das áreas comuns, houve atraso na entrega da unidade. (e-STJ, fls. 898/899, sem destaque no original). Do excerto acima, constata-se que oatrasona entrega do imóvel perdurou de outubro/2010(data já acrescida do prazo de tolerância de 180 dias) até agosto de 2011, ou seja, no total de 10meses. Ademais, não foi apresentada qualquer outra circunstância, para além do mero aborrecimento pelo mora das rés, capaz de configurar situação excepcional apta a ensejar o pagamento da indenização pelo abalomoral. Assim, é de se afastar a condenação de CR2 ao pagamento da reparação pro dano moral. (3)Dos arts. 1331 e 1339, do Código Civil e 493 do NCPC, CR2 alegou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer ante perda do objeto. O acórdão recorrido, por sua vez, assentou que"somente na fase de cumprimento da sentença é que poderá a empresa alegar o adimplemento completo da construção da área de lazer externa e interna " (e-STJ, fls. 897). Desse modo, para alterar as conclusões alcançadas na Corte fluminense, seria necessário o reexame dos fatos da causa, o que encontra óbice, na via eleita, em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHEPARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação deCR2 EMPREENDIMENTOS LTDA. SPE 9 ao pagamento da indenização por dano moral. Em virtude do parcial provimento deste recurso, fica reconhecida a sucumbência recíproca, cujo decaimento de cada uma das partes deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.