AREsp 1826347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a imprescritibilidade do direito à concessão inicial de benefício previdenciário; essa conformidade autoriza a incidência do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ, e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo mero inconformismo com a decisão agravada.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Imprescritível, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Repercussão Geral RE 626.489/se, Direito Fundamental
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Imprescritível Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Súmula 83/stj Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em pedido de concessão inicial de benefício previdenciário
  2. 2 Se o direito ao benefício previdenciário é imprescritível por ser direito fundamental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece a imprescritibilidade do direito à concessão inicial de benefício previdenciário; essa conformidade autoriza a incidência do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ, e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo mero inconformismo com a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015