REsp 1757533 - DECISAO

REsp 1757533 - DECISAO

O Tribunal entendeu que houve interpretação retroativa do art. 274 do CPC/2015 sobre ato processual (intimação) determinado na vigência do CPC/1973, em violação ao art. 14 do CPC/2015 e ao princípio tempus regit actum/teoria do isolamento dos atos processuais; por isso afastou o fundamento legal que resultou na extinção por abandono e determinou o retorno dos autos à origem para regular exame da controvérsia segundo o regime processual aplicável aos atos praticados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Direito Intertemporal, Intimação, Abandono Do Processo, Extinção Do Processo, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Intertemporal Intimação Abandono Do Processo Extinção Do Processo Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do CPC/2015 em relação ao CPC/1973
  2. 2 validade da intimação pessoal enviada para o endereço constante dos autos após mudança não comunicada
  3. 3 extinção do processo por abandono nos termos do art. 485, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve interpretação retroativa do art. 274 do CPC/2015 sobre ato processual (intimação) determinado na vigência do CPC/1973, em violação ao art. 14 do CPC/2015 e ao princípio tempus regit actum/teoria do isolamento dos atos processuais; por isso afastou o fundamento legal que resultou na extinção por abandono e determinou o retorno dos autos à origem para regular exame da controvérsia segundo o regime processual aplicável aos atos praticados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar o embasamento legal que resultou na extinção do processo por abandono da causa, determinando o retorno dos autos à origem para exame da controvérsia como se entender de direito.