REsp 2139398 - DECISAO

REsp 2139398 - DECISAO

Aplicando o art. 14 do CPC/2015 e a teoria do isolamento dos atos processuais, o Tribunal verificou que a notificação dos requeridos e a juntada de manifestações ocorreram antes das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, não havendo demonstração de prejuízo à defesa pelo recebimento imediato da inicial; constatou-se ainda descrição de condutas individualizadas e aparente plausibilidade de ato ímprobo, de modo que a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS TAVOLARI; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Defesa Prévia, Recebimento Da Petição Inicial, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 7/stj, Indícios Para O Recebimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Intertemporal Defesa Prévia Recebimento Da Petição Inicial Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS TAVOLARI

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata ou retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 prejuízo à defesa pela recepção da petição inicial sem apreciação da defesa prévia
  3. 3 existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 14 do CPC/2015 e a teoria do isolamento dos atos processuais, o Tribunal verificou que a notificação dos requeridos e a juntada de manifestações ocorreram antes das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, não havendo demonstração de prejuízo à defesa pelo recebimento imediato da inicial; constatou-se ainda descrição de condutas individualizadas e aparente plausibilidade de ato ímprobo, de modo que a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.