REsp 2174708 - DECISAO

REsp 2174708 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o CPC/2015 aplica-se imediatamente aos processos pendentes nos termos do art.1.046 e da teoria do isolamento dos atos processuais; o art.1.054 é norma excepcional limitada ao §1º do art.503 (resolução de questão prejudicial incidental) e não se estende à hipótese dos autos; como as questões relativas ao ICMS e ao ISS são autônomas e não se encontram em relação de prejudicialidade, não há óbice à certificação do trânsito em julgado parcial e ao prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa.

Parties
Agravante: Log Brasil - Transporte e Logística Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Coisa Julgada Progressiva (teoria Dos Capítulos), Trânsito Em Julgado Parcial, Pis/cofins, ICMS Na Base De Cálculo, Art. 1.054 Do Cpc/2015, Questão Prejudicial Incidental
Processo Civil Direito Tributário Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Coisa Julgada Progressiva (teoria Dos Capítulos) Trânsito Em Julgado Parcial Pis/cofins ICMS Na Base De Cálculo +2 more

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Parties

Log Brasil - Transporte e Logística Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do novo CPC (2015) em processos pendentes e marco temporal aplicável
  2. 2 Possibilidade de execução do trânsito em julgado parcial (coisa julgada em capítulos)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.054 do CPC/2015 ao caso de decisão de mérito e sua delimitação ao §1º do art.503

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o CPC/2015 aplica-se imediatamente aos processos pendentes nos termos do art.1.046 e da teoria do isolamento dos atos processuais; o art.1.054 é norma excepcional limitada ao §1º do art.503 (resolução de questão prejudicial incidental) e não se estende à hipótese dos autos; como as questões relativas ao ICMS e ao ISS são autônomas e não se encontram em relação de prejudicialidade, não há óbice à certificação do trânsito em julgado parcial e ao prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parcela incontroversa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.