EAREsp 1663255 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ; aplica-se também a orientação da Súmula n. 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência do Tribunal, e não há amparo legal para reconhecer negativa de prestação jurisdicional no âmbito do agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência.

Parties
Agravante: ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Divergência, Admissibilidade
Processual Civil Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 315/stj Súmula 83/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRADE GALVÃO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315 do STJ a embargos de divergência no agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ; aplica-se também a orientação da Súmula n. 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência do Tribunal, e não há amparo legal para reconhecer negativa de prestação jurisdicional no âmbito do agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.