EAREsp 1379340 - DECISAO

EAREsp 1379340 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão recorrida: a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos embargos de divergência opostos em 2019, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015), razão pela qual a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação desfavorável e não vício sanável por aclaratórios; por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual correspondente.

Parties
Embargante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Omissão, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Omissão Embargos De Declaração Embargos De Divergência

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no julgado por desconsideração da alteração do art. 1.003, §6º do CPC/2015 pela Lei n. 14.939/2024
  2. 2 se a Lei n. 14.939/2024 poderia ser aplicada retroativamente a embargos opostos em 2019
  3. 3 se os embargos de declaração devem ser acolhidos por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão recorrida: a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente aos embargos de divergência opostos em 2019, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC/2015), razão pela qual a insurgência traduz mera inconformidade com a interpretação desfavorável e não vício sanável por aclaratórios; por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual correspondente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.