REsp 1835654 - DECISAO

REsp 1835654 - DECISAO

A corte decidiu que, como a falência foi decretada em 1994, ainda sob a vigência do Decreto-lei n. 7.661/45, a Lei nº 11.101/2005 não se aplica por força do art. 192, de modo que a limitação prevista no art. 83 da nova lei não pode ser invocada; por esse fundamento intertemporal restabeleceu-se a decisão interlocutória de primeiro grau.

Parties
Falida: COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS COMOVE (MOGIANA); Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Terceiro Interessado/advogado: GILBERTO MASSARO; Terceiro Interessado/advogado: PEDRO MASSARO NETO; Recorrente/advogada: MARIA HELENA TAZINAFO (MARIA HELENA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Falência / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de MARIA HELENA para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios, Equiparação a Crédito Trabalhista, Limitação De Levantamento a 150 Salários Mínimos, Art. 83 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 192 Da Lei Nº 11.101/2005, Decreto Lei 7.661/45, Contraditório Diferido, Preclusão
Processual Civil Falimentar Direito Intertemporal Honorários Advocatícios Equiparação a Crédito Trabalhista Limitação De Levantamento a 150 Salários Mínimos Art. 83 Da Lei Nº 11.101/2005 Art. 192 Da Lei Nº 11.101/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MOGIANA DE ÓLEOS VEGETAIS COMOVE (MOGIANA)

Falida

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Agravante

GILBERTO MASSARO

Terceiro Interessado/advogado

PEDRO MASSARO NETO

Terceiro Interessado/advogado

MARIA HELENA TAZINAFO (MARIA HELENA)

Recorrente/advogada

Procedural Posture

Falência / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 11.101/2005 a falências decretadas antes de sua vigência (art. 192)
  2. 2 Se os honorários advocatícios habilitados em falência se equiparam a créditos trabalhistas e, assim, ficam sujeitos ao limite de 150 salários mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Alegada nulidade por ausência de intimação/negação de prestação jurisdicional e preclusão quanto a impugnações de pagamentos trabalhistas

Ratio Decidendi

A corte decidiu que, como a falência foi decretada em 1994, ainda sob a vigência do Decreto-lei n. 7.661/45, a Lei nº 11.101/2005 não se aplica por força do art. 192, de modo que a limitação prevista no art. 83 da nova lei não pode ser invocada; por esse fundamento intertemporal restabeleceu-se a decisão interlocutória de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de MARIA HELENA para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial de MARIA HELENA para restabelecer a decisão interlocutória de primeiro grau.
  • Publique-se.