REsp 1901720 - DECISAO

REsp 1901720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 4º, III, do CDC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e a recorrente também não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial necessária para a alínea 'c' do art. 105 da CF; por isso não se verificaram os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Direito Intertemporal, Distrato Extrajudicial, Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel, Averbação De Habite Se, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Multa Moratória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Intertemporal Distrato Extrajudicial Rescisão Contratual Entrega De Imóvel +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015
  2. 2 inversão de cláusula penal prevista em contrato
  3. 3 acumulabilidade de cláusula penal e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 4º, III, do CDC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e a recorrente também não demonstrou, nos termos exigidos, a divergência jurisprudencial necessária para a alínea 'c' do art. 105 da CF; por isso não se verificaram os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.