REsp 1666918 - DECISAO

REsp 1666918 - DECISAO

Em razão do direito intertemporal e da teoria dos atos isolados, tendo o resultado do julgamento sido proclamado em 10/12/2015 (vigência do CPC/1973) e o acórdão publicado em 04/03/2016, aplicam-se os ditames do CPC/1973 e o Enunciado administrativo n.2/STJ, reconhecendo-se o cabimento dos embargos infringentes; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SINTESPB SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Embargos Infringentes, Recursos, Cpc/2015, Cpc/1973
Processo Civil Direito Intertemporal Embargos Infringentes Recursos Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

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Parties

SINTESPB SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos infringentes
  2. 2 aplicação intertemporal entre o CPC/1973 e o CPC/2015
  3. 3 definição do marco temporal (proclamação do julgamento vs publicação do acórdão)

Ratio Decidendi

Em razão do direito intertemporal e da teoria dos atos isolados, tendo o resultado do julgamento sido proclamado em 10/12/2015 (vigência do CPC/1973) e o acórdão publicado em 04/03/2016, aplicam-se os ditames do CPC/1973 e o Enunciado administrativo n.2/STJ, reconhecendo-se o cabimento dos embargos infringentes; assim, nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.