REsp 2163897 - DECISAO

REsp 2163897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que: não ocorreu omissão a ensejar violação ao art. 1.022, II, do CPC; questões constitucionais invocadas (art. 6º da LINDB) são de natureza constitucional e não cabem em recurso especial; não houve prequestionamento do art. 10, I, da LIA; aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021 e a tese do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, exigindo-se dolo específico e observando-se o rol taxativo do art. 11 da LIA, de modo que a condenação originária com base em violação genérica aos princípios (art. 11, caput e I) sem demonstração de dolo específico e sem subsunção a um dos...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Fátima Lúcia Guedes Silva; Recorrido: Germano Zanforlim de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço em parte e nego provimento)
Legal Topics
Direito Intertemporal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dolo Específico, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Tema 1.199/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Intertemporal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dolo Específico Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Fátima Lúcia Guedes Silva

Recorrida

Germano Zanforlim de Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 6º da LINDB (direito adquirido/ato jurídico perfeito/coisa julgada)
  3. 3 aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em que: não ocorreu omissão a ensejar violação ao art. 1.022, II, do CPC; questões constitucionais invocadas (art. 6º da LINDB) são de natureza constitucional e não cabem em recurso especial; não houve prequestionamento do art. 10, I, da LIA; aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021 e a tese do Tema 1.199/STF aos processos sem trânsito em julgado, exigindo-se dolo específico e observando-se o rol taxativo do art. 11 da LIA, de modo que a condenação originária com base em violação genérica aos princípios (art. 11, caput e I) sem demonstração de dolo específico e sem subsunção a um dos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento (conheço em parte e nego provimento)

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se