EREsp 1996365 - ACORDAO

EREsp 1996365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante da Segunda Seção (Súmula 168/STJ); adotou-se como marco temporal para aplicação da lei a data dos fatos que deram ensejo à dissolução (ocorridos sob a vigência do CC/16), não a data do ajuizamento, o que afasta a aplicação do art. 1.031, §2º do CC/02 e fixa a citação como termo inicial dos juros de mora nos casos abrangidos pela regra de transição do art. 2.034 do CC/02.

Parties
Agravante: MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA.; Agravante: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Agravante: FERNANDO FERREIRA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito Intertemporal, Apuração De Haveres, Juros De Mora, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Societário Direito Intertemporal Apuração De Haveres Juros De Mora Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA.

Agravante

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Agravante

FERNANDO FERREIRA ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres quando os fatos ocorreram sob a vigência do CC/16, mas a ação foi ajuizada após o CC/02
  2. 2 Aplicação do art. 2.034 do Código Civil de 2002 (regra de transição)
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo que o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência dominante da Segunda Seção (Súmula 168/STJ); adotou-se como marco temporal para aplicação da lei a data dos fatos que deram ensejo à dissolução (ocorridos sob a vigência do CC/16), não a data do ajuizamento, o que afasta a aplicação do art. 1.031, §2º do CC/02 e fixa a citação como termo inicial dos juros de mora nos casos abrangidos pela regra de transição do art. 2.034 do CC/02.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente os embargos de divergência