AREsp 1929042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados e porque a pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança exigia dilação probatória, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 22 da Lei 8.212/1991
  3. 3 ofensa ao art. 8º e art. 9º, § 7º da Lei 12.546/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados e porque a pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança exigia dilação probatória, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.