RMS 73160 - ACORDAO

RMS 73160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não estava devidamente instruído, faltando prova de direito líquido e certo em razão do contrato apresentado sem testemunhas nem reconhecimento de firma, e porque havia apelação criminal interposta que deve prevalecer, impedindo o conhecimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: NAIR MARTINS FERRAZ; Réu: GUILHERME VINÍCIUS DE FRANÇA; Pessoa Condenada / Parte No Contrato: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Prova Do Negócio Jurídico, Restituição De Veículo, Contrato Particular, Apelação Criminal
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Prova Direito Líquido E Certo Prova Do Negócio Jurídico Restituição De Veículo Contrato Particular +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAIR MARTINS FERRAZ

Agravante/recorrente

GUILHERME VINÍCIUS DE FRANÇA

Réu

LEONARDO

Pessoa Condenada / Parte No Contrato

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova de direito líquido e certo
  2. 2 insuficiente instrução do mandado de segurança
  3. 3 contrato apresentado sem testemunhas e sem reconhecimento de firma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não estava devidamente instruído, faltando prova de direito líquido e certo em razão do contrato apresentado sem testemunhas nem reconhecimento de firma, e porque havia apelação criminal interposta que deve prevalecer, impedindo o conhecimento do mandado de segurança.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do mandado de segurança em razão de apelação criminal interposta, devendo prevalecer a apelação criminal.