RMS 71857 - DECISAO

RMS 71857 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a Corte de origem examinou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de direito líquido e certo em razão de vício na formação do precatório (falta de documento essencial); modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Ordem Cronológica De Pagamento
Processual Civil Mandado De Segurança Precatório Direito Líquido E Certo Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Ordem Cronológica De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de direito líquido e certo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a Corte de origem examinou os fatos e provas constantes dos autos e concluiu pela ausência de direito líquido e certo em razão de vício na formação do precatório (falta de documento essencial); modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.