RMS 57638 - DECISAO

RMS 57638 - DECISAO

A denegação da segurança fundamenta-se na ausência de demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída, na inexistência de previsão na Lei Complementar n. 22/94 que assegure 50% do vencimento do Delegado às categorias pleiteadas, na diferenciação de carreiras e incumbências e na vedação constitucional e jurisprudencial à vinculação ou equiparação remuneratória, devendo, assim, ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: DAVIDSON AUGUSTO DE SALES AMORAS; Impetrante: THIAGO SEPEDA LIMA; Impetrante: DANILO SOUSA DE SIQUEIRA CAMPOS; Impetrante: RONIVALDO PONTES DE SOUZA; Impetrante: AMANDA PINA MAIS DE SIQUEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Secretária de Administração do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Direito Líquido E Certo, Vinculação De Vencimentos, Isonomia, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Líquido E Certo Vinculação De Vencimentos Isonomia Prova Pré Constituída Mandado De Segurança

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Parties

DAVIDSON AUGUSTO DE SALES AMORAS

Impetrante

THIAGO SEPEDA LIMA

Impetrante

DANILO SOUSA DE SIQUEIRA CAMPOS

Impetrante

RONIVALDO PONTES DE SOUZA

Impetrante

AMANDA PINA MAIS DE SIQUEIRA CAMPOS

Impetrante

Secretária de Administração do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os impetrantes têm direito a receber 50% do vencimento inicial de Delegado de Polícia Civil com fundamento no art. 67 da Lei Complementar n. 22/94
  2. 2 Se há demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída
  3. 3 Se é lícito ao Judiciário equiparar vencimentos entre cargos distintos à luz do art. 37, XIII, da CF/88 e da jurisprudência/Súmulas

Ratio Decidendi

A denegação da segurança fundamenta-se na ausência de demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída, na inexistência de previsão na Lei Complementar n. 22/94 que assegure 50% do vencimento do Delegado às categorias pleiteadas, na diferenciação de carreiras e incumbências e na vedação constitucional e jurisprudencial à vinculação ou equiparação remuneratória, devendo, assim, ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ